AREsp 2599513 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido porque o recorrente não indicou de forma explícita e específica o permissivo constitucional (art. 105, inciso III, da Constituição Federal) e as alíneas que autorizariam o recurso especial, incorrendo na hipótese da Súmula n. 284/STF e não atendendo ao disposto no art. 1.029, II, do CPC/2015, motivo pelo qual, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o Tribunal não conheceu do agravo.

Parties
Agravante: ANDRE MACEDO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Recurso Especial, Súmula 284/stf, Art. 1.029 Do Cpc/2015
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Especial Recurso Especial Súmula 284/stf Art. 1.029 Do Cpc/2015

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Parties

ANDRE MACEDO DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 indicação do permissivo constitucional autorizador do recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula n. 284/STF
  3. 3 exigência do art. 1.029, II, do CPC/2015 quanto à demonstração do cabimento do recurso

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque o recorrente não indicou de forma explícita e específica o permissivo constitucional (art. 105, inciso III, da Constituição Federal) e as alíneas que autorizariam o recurso especial, incorrendo na hipótese da Súmula n. 284/STF e não atendendo ao disposto no art. 1.029, II, do CPC/2015, motivo pelo qual, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o Tribunal não conheceu do agravo.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.
  • Publique-se.