AREsp 2499225 - DECISAO

AREsp 2499225 - DECISAO

Parties
Agravante: MARLEI PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Conheceu Do Agravo E Negou Provimento Ao Recurso Especial
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Omissão E Fundamentação (arts. 1.022 E 489 Do Cpc/2015), Coisa Julgada, Título Executivo, Incidência Da Súmula 7/stj
Processual Civil Direito Administrativo Admissibilidade De Recurso Especial Omissão E Fundamentação (arts. 1.022 E 489 Do Cpc/2015) Coisa Julgada Título Executivo Incidência Da Súmula 7/stj

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Parties

MARLEI PAULO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Conheceu Do Agravo E Negou Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Alegada omissão nos termos dos arts. 1.022 e 489 do CPC/2015
  3. 3 Pretensão de reexame do alcance e limites do título executivo