AREsp 2167026 - ACORDAO

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O agravo em recurso especial mostrou-se inviável porque não impugnou, de forma específica e arrazoada, os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (incidência da Súmula n.º 83/STJ), razão pela qual aplicou-se o art. 932, III, do CPC e negou-se provimento ao agravo interno, mantendo-se a decisão agravada.

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Parties
Agravante: FUNDAÇÃO ATLÂNTICO DE SEGURIDADE SOCIAL (FUNDAÇÃO)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 23/04/2024 a 29/04/2024)
Outcome
Agravo interno não provido; decisão agravada mantida
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula N.º 83/stj, Art. 932, III, Do CPC, Princípio Da Dialeticidade
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Especial Súmula N.º 83/stj Art. 932, Iii, Do CPC Princípio Da Dialeticidade

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Parties

FUNDAÇÃO ATLÂNTICO DE SEGURIDADE SOCIAL (FUNDAÇÃO)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 23/04/2024 a 29/04/2024)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o agravo em recurso especial
  2. 2 Aplicação do art. 932, III, do CPC e da Súmula n.º 83/STJ
  3. 3 Obrigação de demonstrar precedentes contemporâneos para afastar súmula

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial mostrou-se inviável porque não impugnou, de forma específica e arrazoada, os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (incidência da Súmula n.º 83/STJ), razão pela qual aplicou-se o art. 932, III, do CPC e negou-se provimento ao agravo interno, mantendo-se a decisão agravada.

Court Disposition

Agravo interno não provido; decisão agravada mantida

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial por incidência da Súmula n.º 83/STJ.