AREsp 2589756 - DECISAO

AREsp 2589756 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por inadmissibilidade, tendo em vista que o recurso especial foi interposto contra decisão monocrática sem prévio julgamento colegiado no Tribunal de origem, exigência pacificada (Súmula 281 do STF) e observados os requisitos de admissibilidade previstos no CPC conforme a data da decisão; determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% se já houver fixação pelas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, CPC; baseou-se no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ para não conhecer do recurso.

Parties
Agravante: NILVAN GARCIA DE ALMEIDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Requisitos De Admissibilidade (cpc/1973 E Cpc/2015), Súmula 281 Do STF, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Especial Requisitos De Admissibilidade (cpc/1973 E Cpc/2015) Súmula 281 Do STF Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Regimento Interno Do STJ

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Parties

NILVAN GARCIA DE ALMEIDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Requisitos de admissibilidade a serem observados conforme data de publicação da decisão impugnada
  2. 2 Necessidade de julgamento pelo órgão colegiado do Tribunal de origem para interposição de recurso especial (Súmula 281 do STF)
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios quando já fixados pelas instâncias de origem (art. 85, §11, CPC)

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por inadmissibilidade, tendo em vista que o recurso especial foi interposto contra decisão monocrática sem prévio julgamento colegiado no Tribunal de origem, exigência pacificada (Súmula 281 do STF) e observados os requisitos de admissibilidade previstos no CPC conforme a data da decisão; determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% se já houver fixação pelas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, CPC; baseou-se no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ para não conhecer do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso.