AREsp 2599529 - DECISAO

AREsp 2599529 - DECISAO

Não conheço do agravo porque incide a Súmula 284/STF em razão da deficiência de fundamentação, notadamente pela ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais supostamente violados, observando-se ainda a aplicação dos critérios de admissibilidade conforme os Enunciados Administrativos do STJ relativos ao CPC/1973 e ao CPC/2015.

Parties
Agravante: ALEXANDRE PEREIRA DOS SANTOS JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Indicação De Dispositivos Legais Federais, Dissídio Jurisprudencial
Processo Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf Indicação De Dispositivos Legais Federais Dissídio Jurisprudencial

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Parties

ALEXANDRE PEREIRA DOS SANTOS JUNIOR

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 284/STF por ausência de indicação precisa de dispositivos legais federais
  2. 2 Aplicação dos requisitos de admissibilidade segundo o CPC/1973 ou CPC/2015 conforme data de publicação da decisão impugnada

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo porque incide a Súmula 284/STF em razão da deficiência de fundamentação, notadamente pela ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais supostamente violados, observando-se ainda a aplicação dos critérios de admissibilidade conforme os Enunciados Administrativos do STJ relativos ao CPC/1973 e ao CPC/2015.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.