AREsp 2554954 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido por deserção, uma vez que não foi devidamente preparado (ausência da guia de recolhimento preenchida) e a parte, apesar de intimada para complementar o preparo nos termos do art. 1.007, § 4º, deixou transcorrer o prazo fixado pelo STJ; aplicou-se a Súmula 187 do STJ, e determinada a majoração dos honorários em 15% conforme art. 85, § 11, do CPC quando houver fixação prévia nas instâncias de origem.

Parties
Agravante: IMOBILIARIA LAGO AZUL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Deserção, Preparo, Intimação Para Regularização
Processo Civil Recursos Preparo E Custas Honorários Advocatícios Admissibilidade De Recurso Especial Deserção Preparo Intimação Para Regularização

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Parties

IMOBILIARIA LAGO AZUL LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de guia de recolhimento devidamente preenchida no ato de interposição do recurso especial
  2. 2 Incidência da deserção por preparo inadequado ou não complementado
  3. 3 Obrigação de intimar para recolhimento em dobro nos termos do art. 1.007, § 4º, do CPC quando não comprovado o preparo no ato

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por deserção, uma vez que não foi devidamente preparado (ausência da guia de recolhimento preenchida) e a parte, apesar de intimada para complementar o preparo nos termos do art. 1.007, § 4º, deixou transcorrer o prazo fixado pelo STJ; aplicou-se a Súmula 187 do STJ, e determinada a majoração dos honorários em 15% conforme art. 85, § 11, do CPC quando houver fixação prévia nas instâncias de origem.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em favor da parte contrária em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da...