AREsp 2595208 - DECISAO

AREsp 2595208 - DECISAO

Não conhecer do agravo porque a parte recorrente deixou de indicar dispositivos legais federais violados e trouxe apenas dispositivos constitucionais, matéria que não é examinável em recurso especial, sendo aplicável a majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC e a decisão fundamentada no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE e OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Admissibilidade
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Competência Do Supremo Tribunal Federal, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Especial Competência Do Supremo Tribunal Federal Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE e OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Inadequação do recurso especial para discutir matéria constitucional
  2. 2 Requisitos de admissibilidade do recurso especial conforme CPC de 1973 ou CPC de 2015 conforme data de publicação
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios prevista no art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque a parte recorrente deixou de indicar dispositivos legais federais violados e trouxe apenas dispositivos constitucionais, matéria que não é examinável em recurso especial, sendo aplicável a majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC e a decisão fundamentada no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Publique-se.