AREsp 2601445 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido por deficiência de fundamentação, na medida em que o recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais federais supostamente violados ou objeto de dissídio, o que enquadra a hipótese da Súmula 284/STF; determinou-se ainda a majoração de honorários em 15% se já houver fixação nas instâncias de origem, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC e no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: ALEXANDRE ROBERTO PERUCCHI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios, Regimento Interno Do STJ, Enunciados Administrativos Do STJ
Processo Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf Honorários Advocatícios Regimento Interno Do STJ Enunciados Administrativos Do STJ

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Parties

ALEXANDRE ROBERTO PERUCCHI

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação do recurso especial
  2. 2 Obrigatoriedade de indicação precisa dos dispositivos legais federais violados ou objeto de dissídio
  3. 3 Aplicação do art. 85, § 11, do CPC para majoração de honorários

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por deficiência de fundamentação, na medida em que o recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais federais supostamente violados ou objeto de dissídio, o que enquadra a hipótese da Súmula 284/STF; determinou-se ainda a majoração de honorários em 15% se já houver fixação nas instâncias de origem, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC e no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual gratuidade da justiça.
  • Publique-se.