AREsp 2172111 - ACORDAO

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O Tribunal entendeu que não houve violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 porque o acórdão recorrido expôs de forma clara e suficiente as questões controvertidas, manifestando-se sobre os argumentos suscitados, reconhecendo a existência de posse prévia pelos antecessores em parte do imóvel e a ocorrência de composse nos termos do art. 1.199 do Código Civil; assim, negou provimento ao agravo em recurso especial e ao agravo interno, majorando em 20% os honorários advocatícios da parte recorrida nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Decisão Denegatória
Outcome
Negado provimento ao agravo interno; mantida a inadmissibilidade do recurso especial (agravo em recurso especial).
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Fundamentação Das Decisões (arts. 489 E 1.022 Do Cpc/2015), Composse, Posse Prévia De Antecessores
Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Fundamentação Das Decisões (arts. 489 E 1.022 Do Cpc/2015) Composse Posse Prévia De Antecessores

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Alegada afronta aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 por suposta omissão na fundamentação do acórdão
  2. 2 Questão sobre comprovação e delimitação da posse prévia dos antecessores
  3. 3 Caracterização da composse e aplicação do art. 1.199 do Código Civil

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que não houve violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 porque o acórdão recorrido expôs de forma clara e suficiente as questões controvertidas, manifestando-se sobre os argumentos suscitados, reconhecendo a existência de posse prévia pelos antecessores em parte do imóvel e a ocorrência de composse nos termos do art. 1.199 do Código Civil; assim, negou provimento ao agravo em recurso especial e ao agravo interno, majorando em 20% os honorários advocatícios da parte recorrida nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno; mantida a inadmissibilidade do recurso especial (agravo em recurso especial).

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Negar provimento ao agravo em recurso especial.