AREsp 2416758 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o recorrente não individualizou o dispositivo de lei federal alegadamente violado, havendo deficiência na fundamentação do recurso que impede a exata compreensão da controvérsia, aplicação da Súmula 284/STF por analogia e manutenção da decisão que não conheceu do recurso especial.

Parties
Agravante (exequente): BANCO DO BRASIL SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão) Pela Quarta Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Indicação Do Dispositivo Legal Violado, Súmula 284/stf, Impenhorabilidade Da Pequena Propriedade Rural, Penhora De Imóvel Assentado Pelo INCRA
Processo Civil Direito Processual Civil Direito Agrário Execução Admissibilidade De Recurso Especial Indicação Do Dispositivo Legal Violado Súmula 284/stf Impenhorabilidade Da Pequena Propriedade Rural +1 more

Case Brief

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Parties

BANCO DO BRASIL SA

Agravante (exequente)

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão) Pela Quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação do recurso especial
  2. 2 Obrigatoriedade de individualização do dispositivo de lei federal impugnado no recurso especial
  3. 3 Dissociação das razões do recurso em relação aos fundamentos do acórdão recorrido impede o conhecimento do recurso

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o recorrente não individualizou o dispositivo de lei federal alegadamente violado, havendo deficiência na fundamentação do recurso que impede a exata compreensão da controvérsia, aplicação da Súmula 284/STF por analogia e manutenção da decisão que não conheceu do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão monocrática que não conheceu do recurso especial