AREsp 1304824 - DECISAO

AREsp 1304824 - DECISAO

Não conheço do agravo por violação ao princípio da dialeticidade. O Tribunal a quo, nos limites do juízo de admissibilidade, pode examinar questões relacionadas ao mérito (Súmula 123 do STJ). A agravante não demonstrou o prequestionamento dos dispositivos invocados, de modo que a decisão de inadmissão, por ser unitária, exigia impugnação específica de todos os seus fundamentos; diante da ausência dessa impugnação específica, incide a Súmula 182 do STJ e o recurso não é admissível.

Parties
Agravante: FEDERAL DE SEGUROS S/A EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042, Cpc/15) / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial (juízo De Admissibilidade)
Outcome
Ante o exposto, não conheço do reclamo.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 282 Do STF, Súmula 182 Do STJ, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 123 Do STJ
Processo Civil Recursos Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento Súmula 282 Do STF Súmula 182 Do STJ Princípio Da Dialeticidade Súmula 123 Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

FEDERAL DE SEGUROS S/A EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042, Cpc/15) / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial (juízo De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Competência do tribunal a quo para examinar pressupostos de admissibilidade
  2. 2 Exigência de prequestionamento para conhecimento do recurso especial
  3. 3 Aplicação analógica da Súmula 282 do STF

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo por violação ao princípio da dialeticidade. O Tribunal a quo, nos limites do juízo de admissibilidade, pode examinar questões relacionadas ao mérito (Súmula 123 do STJ). A agravante não demonstrou o prequestionamento dos dispositivos invocados, de modo que a decisão de inadmissão, por ser unitária, exigia impugnação específica de todos os seus fundamentos; diante da ausência dessa impugnação específica, incide a Súmula 182 do STJ e o recurso não é admissível.

Court Disposition

Ante o exposto, não conheço do reclamo.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.