AREsp 2499473 - DECISAO

AREsp 2499473 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente a aplicação da Súmula 7/STJ, exigência prevista no CPC/2015 e no RI/STJ, devendo ser infirmados especificamente todos os fundamentos que obstaram a admissão do recurso especial; procede-se, ainda, à majoração em 10% dos honorários sucumbenciais se estes já tiverem sido fixados nas instâncias ordinárias.

Parties
Agravante: Eduardo da Silva Combat e outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Admissão Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Honorários Sucumbenciais
Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 7/stj Honorários Sucumbenciais

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Parties

Eduardo da Silva Combat e outros

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Admissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Obrigação de impugnação específica dos fundamentos que não admitem o recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 7/STJ como fundamento de não admissão
  3. 3 Majoração de honorários sucumbenciais quando fixados em instâncias ordinárias

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente a aplicação da Súmula 7/STJ, exigência prevista no CPC/2015 e no RI/STJ, devendo ser infirmados especificamente todos os fundamentos que obstaram a admissão do recurso especial; procede-se, ainda, à majoração em 10% dos honorários sucumbenciais se estes já tiverem sido fixados nas instâncias ordinárias.

Court Disposition

Não conheço do agravo.

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente pelas instâncias ordinárias, majoro-os em 10%, observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do art. 85 do CPC/2015 e o § 3º do art. 98 do CPC/2015.