AREsp 2544105 - DECISAO

AREsp 2544105 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (em especial o fundamento relativo à Súmula 7/STJ), limitando-se a alegações genéricas, o que, conforme Súmula 182/STJ e os dispositivos aplicáveis, impede o prosseguimento do agravo em recurso especial.

Parties
Agravante: DCM - DROGARIA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (não Conhecimento)
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Impugnação Específica Dos Fundamentos
Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj Impugnação Específica Dos Fundamentos

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Parties

DCM - DROGARIA LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 7/STJ como fundamento de inadmissão por suposta necessidade de reexame de provas
  3. 3 Incidência da Súmula 182/STJ e dos arts. 253, I, do RISTJ e 932, III, do CPC/2015 quanto à impossibilidade de agravo que não ataca especificamente os fundamentos

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (em especial o fundamento relativo à Súmula 7/STJ), limitando-se a alegações genéricas, o que, conforme Súmula 182/STJ e os dispositivos aplicáveis, impede o prosseguimento do agravo em recurso especial.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Intimem-se.