AREsp 2169985 - DECISAO

AREsp 2169985 - DECISAO

Não conheço do agravo porque a agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, não infirmando a incidência das Súmulas n. 284/STF e n. 83/STJ nem demonstrando a existência de precedentes que afastem tais súmulas, e porque a alegada ofensa ao art. 6º da LINDB constitui matéria de conteúdo constitucional não analisável nesta fase; aplica-se, por analogia, a Súmula n. 182/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Sobre Inadmissibilidade De Recurso Especial
Outcome
NÃO CONHEÇO do agravo.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Incidência De Súmulas, Prescrição, Honorários Advocatícios, Aplicação Da LINDB
Processo Civil Direito Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Especial Incidência De Súmulas Prescrição Honorários Advocatícios Aplicação Da LINDB

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Sobre Inadmissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência das Súmulas n. 7 e 83 do STJ e 284/STF como óbice à admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Impossibilidade de analisar alegada ofensa a dispositivo de conteúdo constitucional (art. 6º da LINDB) na fase de admissibilidade
  3. 3 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, sob pena de não conhecimento do agravo (art. 544, §4º, I, CPC/1973; art. 932, III, CPC/2015; Súmula 182/STJ)

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo porque a agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, não infirmando a incidência das Súmulas n. 284/STF e n. 83/STJ nem demonstrando a existência de precedentes que afastem tais súmulas, e porque a alegada ofensa ao art. 6º da LINDB constitui matéria de conteúdo constitucional não analisável nesta fase; aplica-se, por analogia, a Súmula n. 182/STJ.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do agravo.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.