EAREsp 2580680 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial (decisão Sobre Admissibilidade E Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

1. 1 Alegada violação dos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, parágrafo único, II, do CPC/2015
2. 2 Discussão sobre certeza, liquidez e exigibilidade da dívida e suficiência das provas documentais
3. 3 Possibilidade de conhecimento do recurso especial sem reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no mérito, negou-se provimento ao recurso especial porque o tribunal de origem enfrentou de forma fundamentada as questões suscitadas, não havendo omissão apta a configurar violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, e eventual acolhimento do recurso demandaria reexame de matéria fática e probatória, vedado pelo entendimento sumulado (Súmula 7/STJ). Foi ainda majorado o percentual de honorários sucumbenciais em favor da parte recorrida para 2% sobre o valor da causa, com exigibilidade suspensa devido à gratuidade de justiça.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

• Majoro os honorários sucumbenciais fixados em favor dos advogados da parte recorrida em 2% sobre o valor da causa, suspensa a exigibilidade em razão da gratuidade de justiça deferida aos recorrentes.
• Fiquem as partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito poderá ensejar a imposição das multas previstas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/2015.