AREsp 2547344 - DECISAO

AREsp 2547344 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou de forma específica e analítica todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial, violando o princípio da dialeticidade, o que autoriza a aplicação das Súmulas 182/STJ e 83/STJ e o óbice indicado (Súmula 284/STF); assim, mantida a decisão de não admitir o recurso especial.

Parties
Agravante: ANDRE LUIZ DIAS CRUZ e OUTROS; Agravado: casa bancária
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade / Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Recurso não conhecido (inadmissível)
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Súmula 284/stf
Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Súmula 182/stj Súmula 83/stj Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

ANDRE LUIZ DIAS CRUZ e OUTROS

Agravante

casa bancária

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade / Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Violação ao princípio da dialeticidade por ausência de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão de inadmissão
  2. 2 Aplicação das súmulas 182/STJ, 83/STJ e 284/STF como óbices de admissibilidade

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou de forma específica e analítica todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial, violando o princípio da dialeticidade, o que autoriza a aplicação das Súmulas 182/STJ e 83/STJ e o óbice indicado (Súmula 284/STF); assim, mantida a decisão de não admitir o recurso especial.

Court Disposition

Recurso não conhecido (inadmissível)

Orders

  • Não conheço do reclamo.
  • Publique-se.