AREsp 2321895 - DECISAO
O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma clara e específica os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, descumprindo o ônus de impugnação previsto no CPC/2015 e na regimentalização do STJ.
- Parties
- Agravante: Domus Gestora de Ativos Ltda.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 02 May 2024
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
- Outcome
- Agravo não conhecido.
- Legal Topics
- Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento (súmula 211/stj), Incidência Da Súmula 284/stf, Ônus Da Impugnação Específica, Honorários Sucumbenciais
Case Brief
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Parties
Domus Gestora de Ativos Ltda.
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Legal Issues
- 1 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admite recurso especial
- 2 Aplicação da Súmula 211/STJ (prequestionamento)
- 3 Incidência da Súmula 284/STF
Ratio Decidendi
O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma clara e específica os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, descumprindo o ônus de impugnação previsto no CPC/2015 e na regimentalização do STJ.
Court Disposition
Agravo não conhecido.
Orders
- Não conheço do agravo.
- Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente pelas instâncias ordinárias, majoro-os em 10% (dez por cento), observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do artigo 85 do CPC/2015 e eventual Gratuidade da Justiça (§ 3º do artigo 98 do CPC/2015).
Full Case Text
Judgment text and source record
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