AREsp 2551448 - DECISAO

AREsp 2551448 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento ao recurso especial, por entender que não houve omissão do acórdão quanto ao art. 1.022 do CPC e que o reexame das questões relativas à necessidade de produção de prova documental implicaria reavaliação de matéria fático-probatória vedada pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: CONCESSIONÁRIA PORTO NOVO S/A E OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Admissibilidade/recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial conhecido parcialmente e, nessa extensão, negado provimento.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Nulidade Por Cerceamento De Defesa, Preclusão, Produção De Prova Pericial, Contraditório E Ampla Defesa, Súmulas Do STJ (súmula 7 E Súmula 83)
Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Nulidade Por Cerceamento De Defesa Preclusão Produção De Prova Pericial Contraditório E Ampla Defesa Súmulas Do STJ (súmula 7 E Súmula 83)

Case Brief

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Parties

CONCESSIONÁRIA PORTO NOVO S/A E OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Admissibilidade/recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão do acórdão quanto ao art. 1.022 do CPC
  2. 2 Alegação de violação do art. 477, §1º, do CPC quanto à intempestividade/juntada de documentos e impossibilidade de anulação da sentença
  3. 3 Se a análise pretendida demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento ao recurso especial, por entender que não houve omissão do acórdão quanto ao art. 1.022 do CPC e que o reexame das questões relativas à necessidade de produção de prova documental implicaria reavaliação de matéria fático-probatória vedada pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial conhecido parcialmente e, nessa extensão, negado provimento.

Orders

  • Conhece-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
  • Publique-se.