AREsp 2512324 - DECISAO

AREsp 2512324 - DECISAO

Não conhecer do agravo pelo não atendimento ao ônus de impugnar especificamente a aplicação da Súmula 7 do STJ que motivou a não admissão do recurso especial; por consequência, é desnecessário o exame da alegada violação ao art. 1.022 do CPC/2015. Foi determinada a majoração dos honorários sucumbenciais em 10% caso já tenham sido fixados nas instâncias ordinárias, observados os limites legais.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Não conheço do agravo.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ, Honorários Sucumbenciais, Princípio Da Dialeticidade
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7 Do STJ Honorários Sucumbenciais Princípio Da Dialeticidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 17 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Obrigação de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admite recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 7 do STJ como óbice ao conhecimento do recurso especial
  3. 3 Relevância de alegada violação ao art. 1.022 do CPC/2015 diante da Súmula 7

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo pelo não atendimento ao ônus de impugnar especificamente a aplicação da Súmula 7 do STJ que motivou a não admissão do recurso especial; por consequência, é desnecessário o exame da alegada violação ao art. 1.022 do CPC/2015. Foi determinada a majoração dos honorários sucumbenciais em 10% caso já tenham sido fixados nas instâncias ordinárias, observados os limites legais.

Court Disposition

Não conheço do agravo.

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente pelas instâncias ordinárias, majoro-os em 10% (dez por cento), observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do artigo 85 do CPC/2015 e eventual Gratuidade da Justiça (§ 3º do artigo 98 do CPC/2015).