AREsp 2596273 - DECISAO

AREsp 2596273 - DECISAO

Não conhecer do agravo porque o recurso especial não indicou o permissivo constitucional autorizador (art. 105, inciso III, CF) e a respectiva alínea, aplicando-se a Súmula n. 284/STF por deficiência na fundamentação, nos termos do art. 1.029, II, do CPC/2015; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista fixação prévia, com fundamento no art. 85, §11, do CPC; decisão adotada com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante/recorrente: ELIANA IZILDA GATTI; Agravantes/recorrentes: OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Art. 1.029, II, Cpc/2015, Honorários Advocatícios, Art. 85, §11, CPC
Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf Art. 1.029, Ii, Cpc/2015 Honorários Advocatícios Art. 85, §11, CPC

Case Brief

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Parties

ELIANA IZILDA GATTI

Agravante/recorrente

OUTROS

Agravantes/recorrentes

Procedural Posture

Agravo / Inadmissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 284/STF por deficiência na fundamentação do recurso
  2. 2 Obrigatoriedade de indicação do permissivo constitucional e alínea para recurso especial (art. 105, III, CF)
  3. 3 Aplicação do art. 1.029, II, do CPC/2015 à petição de recurso especial

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque o recurso especial não indicou o permissivo constitucional autorizador (art. 105, inciso III, CF) e a respectiva alínea, aplicando-se a Súmula n. 284/STF por deficiência na fundamentação, nos termos do art. 1.029, II, do CPC/2015; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista fixação prévia, com fundamento no art. 85, §11, do CPC; decisão adotada com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determina a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista fixação prévia, nos termos do art. 85, §11, do CPC.