AREsp 2273540 - DECISAO

AREsp 2273540 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a agravante impugnou de forma genérica os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, não demonstrando especificamente a similitude de situações e a divergência jurisprudencial exigida (art. 932, III, CPC/2015 e, por analogia, Súmula 182/STJ), e não apontou precedentes contemporâneos ou supervenientes para afastar a aplicação da Súmula 83/STJ.

Parties
Agravante: JAGUAR E LAND ROVER BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade
Outcome
NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Demonstração De Dissídio Jurisprudencial, Art. 932, III, Cpc/2015
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 83/stj Súmula 182/stj Demonstração De Dissídio Jurisprudencial Art. 932, Iii, Cpc/2015

Case Brief

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Parties

JAGUAR E LAND ROVER BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 incidência das Súmulas n. 7 e 83 do STJ
  2. 2 ausência de demonstração de dissídio jurisprudencial
  3. 3 impugnação genérica dos fundamentos da decisão agravada

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante impugnou de forma genérica os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, não demonstrando especificamente a similitude de situações e a divergência jurisprudencial exigida (art. 932, III, CPC/2015 e, por analogia, Súmula 182/STJ), e não apontou precedentes contemporâneos ou supervenientes para afastar a aplicação da Súmula 83/STJ.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial.

Orders

  • Sem majoração de honorários de sucumbência, uma vez que na origem foram arbitrados em seu percentual máximo.
  • Publique-se e intimem-se.