AREsp 2513808 - DECISAO

AREsp 2513808 - DECISAO

Não conhecer do agravo em recurso especial, em razão de ter sido interposto agravo em recurso especial contra decisão de inadmissibilidade fundada em entendimento consolidado em recurso repetitivo (Tema 988), sendo o recurso adequado o agravo interno previsto no art. 1.030, I, "b" e §2º do CPC/2015, e por não ter havido o esgotamento das instâncias ordinárias nem a correta impugnação da totalidade dos fundamentos do juízo de admissibilidade.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade / Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Agravo Em Recurso Especial, Agravo Interno, Recursos Repetitivos, Ônus Da Dialeticidade, Honorários Sucumbenciais, Justiça Gratuita
Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Agravo Em Recurso Especial Agravo Interno Recursos Repetitivos Ônus Da Dialeticidade Honorários Sucumbenciais Justiça Gratuita

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de agravo em recurso especial quando a controvérsia estiver pacificada por recurso repetitivo
  2. 2 Obrigatoriedade de interposição de agravo interno conforme art. 1.030, I, "b" e §2º do CPC/2015
  3. 3 Impossibilidade de acesso ao Superior Tribunal de Justiça sem esgotamento das instâncias ordinárias

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial, em razão de ter sido interposto agravo em recurso especial contra decisão de inadmissibilidade fundada em entendimento consolidado em recurso repetitivo (Tema 988), sendo o recurso adequado o agravo interno previsto no art. 1.030, I, "b" e §2º do CPC/2015, e por não ter havido o esgotamento das instâncias ordinárias nem a correta impugnação da totalidade dos fundamentos do juízo de admissibilidade.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, majoro em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, observados os limites dos §§ 2º e 3º do mesmo artigo, ônus suspensos no caso de beneficiário da Justiça gratuita.
  • Intimem-se.