AREsp 2254488 - ACORDAO

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Embora tenha sido reconhecida a tempestividade em razão do calendário do TJSP, o agravo em recurso especial não impugnou de forma efetiva, específica e motivada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (ausência de demonstração de violação de dispositivos do CC, incidência das Súmulas n. 7 e n. 13, ausência de cotejo analítico). Nos termos dos arts. 932, III, do CPC e 253, § único, I, do RISTJ, e aplicando-se por analogia a Súmula n. 182 do STJ, negou-se provimento ao agravo interno.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual
Outcome
Negado provimento ao agravo interno; mantida a decisão de inadmissibilidade do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Tempestividade, Impugnação De Fundamentos, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 13/stj, Suspensão De Prazo E Calendário Judicial
Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Tempestividade Impugnação De Fundamentos Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 13/stj Suspensão De Prazo E Calendário Judicial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do agravo em recurso especial
  2. 2 Impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissão
  3. 3 Aplicação, por analogia, da Súmula n. 182 do STJ

Ratio Decidendi

Embora tenha sido reconhecida a tempestividade em razão do calendário do TJSP, o agravo em recurso especial não impugnou de forma efetiva, específica e motivada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (ausência de demonstração de violação de dispositivos do CC, incidência das Súmulas n. 7 e n. 13, ausência de cotejo analítico). Nos termos dos arts. 932, III, do CPC e 253, § único, I, do RISTJ, e aplicando-se por analogia a Súmula n. 182 do STJ, negou-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno; mantida a decisão de inadmissibilidade do agravo em recurso especial.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que inadmitiu o agravo em recurso especial.