AREsp 2467378 - ACORDAO
O agravo interno foi negado porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida pelo Tribunal de origem, inclusive não refutando a incidência da Súmula 7/STJ, incorrendo assim na aplicação da Súmula n. 182/STJ que inviabiliza o conhecimento...
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- Parties
- Agravante: CASSIA NUNES DE ABREU
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 25 April 2024
- Procedural Posture
- Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Terceira Turma Decisão De Negar Provimento
- Outcome
- Agravo interno improvido.
- Legal Topics
- Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj
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Parties
CASSIA NUNES DE ABREU
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Terceira Turma Decisão De Negar Provimento
Legal Issues
- 1 Ausência de impugnação de todos os fundamentos da decisão de admissibilidade do tribunal de origem
- 2 Incidência da Súmula n. 182/STJ
- 3 Necessidade de cotejo para afastar óbice da Súmula n. 7/STJ
Ratio Decidendi
O agravo interno foi negado porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida pelo Tribunal de origem, inclusive não refutando a incidência da Súmula 7/STJ, incorrendo assim na aplicação da Súmula n. 182/STJ que inviabiliza o conhecimento do agravo em recurso especial nessas condições.
Court Disposition
Agravo interno improvido.
Orders
- Negar provimento ao agravo interno.
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