AREsp 2487777 - ACORDAO

Parties

Procedural Posture

Ação De Obrigação De Fazer E Pagar / Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

1. 1 Incidência da Súmula n. 182/STJ por falta de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade
2. 2 Não indicação do dispositivo de lei federal violado
3. 3 Não cabimento de recurso especial por ofensa a enunciado de súmula (Súmula 518/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (não atacou o não cabimento por ofensa a súmula e a ausência de indicação do artigo de lei federal), configurando o óbice da Súmula n. 182/STJ e inviabilizando o conhecimento do agravo, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

• Negar provimento ao agravo interno.