AREsp 2583695 - DECISAO

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O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis (intimação em 10/10/2023 e interposição em 06/11/2023), sendo portanto manifestamente intempestivo, o que determina o não conhecimento do recurso; além disso, a ausência de comprovação de feriado local no ato impede regularização posterior, e deve ser...

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Parties
Agravante: ASSOCIACAO RESIDENCIAL BELA VISTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 April 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Admissibilidade / Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Intempestividade, Honorários Advocatícios, Regimento Interno Do STJ, Enunciados Administrativos Do STJ
Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Intempestividade Honorários Advocatícios Regimento Interno Do STJ Enunciados Administrativos Do STJ

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Parties

ASSOCIACAO RESIDENCIAL BELA VISTA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Admissibilidade / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Prazo para interposição do agravo e intempestividade do recurso
  2. 2 Aplicação do Código de Processo Civil de 1973 ou de 2015 conforme data de publicação da decisão impugnada
  3. 3 Impossibilidade de regularização posterior sem comprovação de feriado local no ato de interposição (art. 1.003, § 6º, CPC)

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis (intimação em 10/10/2023 e interposição em 06/11/2023), sendo portanto manifestamente intempestivo, o que determina o não conhecimento do recurso; além disso, a ausência de comprovação de feriado local no ato impede regularização posterior, e deve ser aplicada a majoração de honorários em 15% se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do...
  • Publique-se.