AREsp 2010963 - DECISAO

AREsp 2010963 - DECISAO

Não conheço do agravo em recurso especial porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, deixando de rebater a incidência da Súmula 7/STJ; aplica-se o art. 932, III, do CPC/2015 e, por analogia, a Súmula 182/STJ, o que justifica o não conhecimento do agravo; majoram-se honorários sucumbenciais em 10%.

Parties
Agravante: SUPER MIX COMERCIO DE PRODUTOS DE PERFUMARIA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Tema 272/stj (crédito De ICMS Por Contribuinte De Boa Fé), Honorários Sucumbenciais
Processual Civil Direito Tributário Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj Tema 272/stj (crédito De ICMS Por Contribuinte De Boa Fé) Honorários Sucumbenciais

Case Brief

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Parties

SUPER MIX COMERCIO DE PRODUTOS DE PERFUMARIA LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade por falta de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ quanto ao reexame de fatos e provas
  3. 3 aplicação por analogia da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, deixando de rebater a incidência da Súmula 7/STJ; aplica-se o art. 932, III, do CPC/2015 e, por analogia, a Súmula 182/STJ, o que justifica o não conhecimento do agravo; majoram-se honorários sucumbenciais em 10%.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Majoro, em desfavor da parte recorrente, em 10% (dez por cento) o valor de honorários sucumbenciais já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos no § 2º desse dispositivo, bem como os termos do art. 98, § 3º, do mesmo diploma legal.
  • Publique-se.