AREsp 2589665 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido porque o recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais federais supostamente violados ou quais seriam objeto de dissídio interpretativo, caracterizando deficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284/STF, o que impõe o não conhecimento do recurso, com base no art....

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Parties
Agravante: WERRINGTON SILVA TELES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 April 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial Com Fundamento No Art. 105, Inciso Iii, Da Constituição Federal
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Dissídio Jurisprudencial, Requisitos De Admissibilidade (cpc/enunciados Administrativos Stj)
Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf Dissídio Jurisprudencial Requisitos De Admissibilidade (cpc/enunciados Administrativos Stj)

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Parties

WERRINGTON SILVA TELES

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial Com Fundamento No Art. 105, Inciso Iii, Da Constituição Federal

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do recurso especial por deficiência de fundamentação nos termos da Súmula n. 284/STF
  2. 2 Obrigatoriedade de indicação precisa dos dispositivos legais federais violados ou objeto de dissídio interpretativo
  3. 3 Aplicação dos Enunciados Administrativos do STJ n. 02 e n. 03 quanto aos requisitos de admissibilidade

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque o recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais federais supostamente violados ou quais seriam objeto de dissídio interpretativo, caracterizando deficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284/STF, o que impõe o não conhecimento do recurso, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se.