AREsp 2560983 - DECISAO

AREsp 2560983 - DECISAO

Não conhecer do agravo por deficiência de fundamentação, com fundamento na Súmula 284/STF, ante a ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais supostamente violados ou objeto de dissídio interpretativo, aplicando-se a jurisprudência citada do STJ.

Parties
Agravante: JOSE DANILO DE OLIVEIRA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 April 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade / Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Requisitos De Fundamentação, Precedentes
Processo Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf Requisitos De Fundamentação Precedentes

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Parties

JOSE DANILO DE OLIVEIRA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade / Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 284/STF
  2. 2 Indicação precisa de dispositivos legais federais em recurso especial
  3. 3 Requisitos de admissibilidade segundo CPC/1973 e CPC/2015

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo por deficiência de fundamentação, com fundamento na Súmula 284/STF, ante a ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais supostamente violados ou objeto de dissídio interpretativo, aplicando-se a jurisprudência citada do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se.