AREsp 2589155 - DECISAO

AREsp 2589155 - DECISAO

Não conhecer do agravo/recurso especial por deficiência de fundamentação, nos termos da Súmula 284/STF, dada a ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais violados ou objeto de dissídio interpretativo; aplicar os requisitos de admissibilidade do CPC conforme a data da decisão impugnada; e...

Source-derived case information.

Parties
Agravante: BANCO RURAL S.A - EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 April 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade
Outcome
não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios, Precedentes E Enunciados Administrativos Do STJ
Processo Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf Honorários Advocatícios Precedentes E Enunciados Administrativos Do STJ

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 15 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

BANCO RURAL S.A - EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Deficiência de fundamentação do recurso especial nos termos da Súmula 284/STF
  2. 2 Ausência de indicação precisa de dispositivos legais federais violados ou de dissídio jurisprudencial
  3. 3 Aplicação dos requisitos de admissibilidade do CPC/1973 ou CPC/2015 conforme a data da publicação da decisão impugnada

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo/recurso especial por deficiência de fundamentação, nos termos da Súmula 284/STF, dada a ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais violados ou objeto de dissídio interpretativo; aplicar os requisitos de admissibilidade do CPC conforme a data da decisão impugnada; e determinar, se aplicável, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso.

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Publique-se.