AREsp 2584411 - DECISAO

AREsp 2584411 - DECISAO

Não conhecer do agravo porque a parte recorrente deixou de indicar com precisão os dispositivos legais federais supostamente violados ou o dissídio jurisprudencial, configurando deficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284/STF; aplicaram-se precedentes do STJ e determinou-se a majoração dos honorários advocatícios, se já fixados nas instâncias de origem, em 15% nos termos do art.85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 April 2024
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 16 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do recurso especial por deficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284/STF
  2. 2 Obrigatoriedade de indicação precisa dos dispositivos legais federais ou do dissídio jurisprudencial nas razões recursais
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios com base no art.85, §11, do CPC

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque a parte recorrente deixou de indicar com precisão os dispositivos legais federais supostamente violados ou o dissídio jurisprudencial, configurando deficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284/STF; aplicaram-se precedentes do STJ e determinou-se a majoração dos honorários advocatícios, se já fixados nas instâncias de origem, em 15% nos termos do art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do agravo interposto por QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S.A.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art.85, §11, do CPC, observados os limites dos §§2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.