AREsp 2600036 - DECISAO
Não conhecer do agravo em recurso especial porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, especialmente a aplicação da Súmula 7/STJ, sendo exigida a impugnação integral do dispositivo que inadmite o recurso, nos termos do art. 932 do CPC e do art. 253 do Regimento Interno do STJ.
- Parties
- Agravante: NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 25 April 2024
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
- Outcome
- Não conheço do agravo em recurso especial.
- Legal Topics
- Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Legal Issues
- 1 Impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu recurso especial
- 2 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ como fundamento da inadmissão
- 3 Obrigatoriedade de impugnação integral do dispositivo de inadmissão
Ratio Decidendi
Não conhecer do agravo em recurso especial porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, especialmente a aplicação da Súmula 7/STJ, sendo exigida a impugnação integral do dispositivo que inadmite o recurso, nos termos do art. 932 do CPC e do art. 253 do Regimento Interno do STJ.
Court Disposition
Não conheço do agravo em recurso especial.
Orders
- Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia.
- Publique-se.
Full Case Text
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