AREsp 2600036 - DECISAO

AREsp 2600036 - DECISAO

Não conhecer do agravo em recurso especial porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, especialmente a aplicação da Súmula 7/STJ, sendo exigida a impugnação integral do dispositivo que inadmite o recurso, nos termos do art. 932 do CPC e do art. 253 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

  1. 1 Impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ como fundamento da inadmissão
  3. 3 Obrigatoriedade de impugnação integral do dispositivo de inadmissão

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, especialmente a aplicação da Súmula 7/STJ, sendo exigida a impugnação integral do dispositivo que inadmite o recurso, nos termos do art. 932 do CPC e do art. 253 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia.
  • Publique-se.