AREsp 2448442 - ACORDAO
A parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (não rebateu a ausência de afronta a dispositivo legal); nos termos do art. 932, III, do CPC, do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ e da Súmula n. 182/STJ, é inviável conhecer o agravo em recurso especial, pelo que se nega provimento ao agravo interno.
- Parties
- Agravante: LYSANDRA DE SOUZA BONIN COELHO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 25 April 2024
- Procedural Posture
- Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
- Outcome
- Agravo interno improvido
- Legal Topics
- Admissibilidade De Recurso Especial, Agravo Interno, Súmula 182/stj, Impugnação De Fundamentos
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
LYSANDRA DE SOUZA BONIN COELHO
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Legal Issues
- 1 Ausência de impugnação de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
- 2 Aplicação da Súmula n. 182/STJ
- 3 Inviabilidade do conhecimento do agravo que não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada
Ratio Decidendi
A parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (não rebateu a ausência de afronta a dispositivo legal); nos termos do art. 932, III, do CPC, do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ e da Súmula n. 182/STJ, é inviável conhecer o agravo em recurso especial, pelo que se nega provimento ao agravo interno.
Court Disposition
Agravo interno improvido
Orders
- Negar provimento ao agravo interno.
Full Case Text
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