AREsp 2593594 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido porque a parte recorrente indicou violação genérica de lei federal sem particularizar os dispositivos supostamente violados, atraindo a incidência da Súmula 284/STF, e, com fundamento no art.21-E, V do Regimento Interno do STJ, determina-se o não conhecimento do recurso; além disso, havendo prévia fixação de honorários nas instâncias de origem, determina-se sua majoração em 15% nos termos do art.85, §11 do CPC.

Parties
Agravante: DORIVAL APARECIDO TODINO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 April 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Admissibilidade (inadmissão De Recurso Especial)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios, Precedentes
Direito Processual Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf Honorários Advocatícios Precedentes

Case Brief

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Parties

DORIVAL APARECIDO TODINO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Admissibilidade (inadmissão De Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do recurso especial por indicação genérica de violação de lei federal (incidência da Súmula 284/STF)
  2. 2 Aplicabilidade dos requisitos de admissibilidade do CPC/1973 ou CPC/2015 conforme data de publicação
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios com fundamento no art.85, §11, do CPC

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a parte recorrente indicou violação genérica de lei federal sem particularizar os dispositivos supostamente violados, atraindo a incidência da Súmula 284/STF, e, com fundamento no art.21-E, V do Regimento Interno do STJ, determina-se o não conhecimento do recurso; além disso, havendo prévia fixação de honorários nas instâncias de origem, determina-se sua majoração em 15% nos termos do art.85, §11 do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Determino majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art.85, §11, do CPC, observados os limites percentuais dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça
  • Publique-se