AREsp 2497620 - DECISAO

AREsp 2497620 - DECISAO

Não conhecer do agravo em recurso especial em razão da ausência de impugnação específica e pormenorizada de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, com aplicação da Súmula 182/STJ e precedentes que exigem dialeticidade recursal; por consequência, manteve-se o óbice sumular e negou-se conhecimento do agravo, majorando-se os honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: WAGNER CALICCHIO DE CAMPOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas Do STJ, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Embargos À Execução, Cédula De Crédito Bancário, Excesso De Execução, Honorários Advocatícios
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Especial Súmulas Do STJ Princípio Da Dialeticidade Recursal Embargos À Execução Cédula De Crédito Bancário Excesso De Execução Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 24 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

WAGNER CALICCHIO DE CAMPOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ por falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 Aplicação das Súmulas 5/STJ e 7/STJ como óbices à admissibilidade do recurso especial
  3. 3 Obrigação de impugnação específica e pormenorizada dos fundamentos de indeferimento

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial em razão da ausência de impugnação específica e pormenorizada de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, com aplicação da Súmula 182/STJ e precedentes que exigem dialeticidade recursal; por consequência, manteve-se o óbice sumular e negou-se conhecimento do agravo, majorando-se os honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.
  • Majorar os honorários fixados pelo Tribunal de origem para 15% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §11, do CPC.