AREsp 2348085 - DECISAO

AREsp 2348085 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica, pormenorizada e concreta os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, não demonstrando com particularidade que a alteração do entendimento do Tribunal de origem independe de reexame fático-probatório, motivo pelo qual incidirem os óbices das Súmulas n. 7 e n. 182 do STJ.

Parties
Agravante: CLEITON DE ARAUJO FRANCISCO; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 April 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial (agravo regimental não provido)
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Incidência Da Súmula N. 7 Do STJ, Incidência Da Súmula N. 182 Do STJ, Impugnação Específica (art. 1.021, §1º, Cpc), Reexame De Provas, Agravo Regimental
Processo Penal Direito Penal Processo Civil Admissibilidade De Recurso Especial Incidência Da Súmula N. 7 Do STJ Incidência Da Súmula N. 182 Do STJ Impugnação Específica (art. 1.021, §1º, Cpc) Reexame De Provas +1 more

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Parties

CLEITON DE ARAUJO FRANCISCO

Agravante

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 7 do STJ como óbice ao recurso especial
  2. 2 Exigência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada nos termos do art. 1.021, §1º, do CPC
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 182 do STJ por falta de impugnação específica

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica, pormenorizada e concreta os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, não demonstrando com particularidade que a alteração do entendimento do Tribunal de origem independe de reexame fático-probatório, motivo pelo qual incidirem os óbices das Súmulas n. 7 e n. 182 do STJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial (agravo regimental não provido)

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se e intimem-se.