AREsp 2586830 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque o recurso especial impugnado indicou de forma genérica violação a lei federal sem particularização dos dispositivos supostamente violados, atraindo a Súmula 284/STF; aplicaram-se as regras de admissibilidade conforme os Enunciados Administrativos n. 02 e n. 03 quanto ao CPC...

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Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE PICOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 April 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Aplicação Do Cpc/1973 E Cpc/2015, Majoração De Honorários Art. 85, § 11, CPC, Regimento Interno Do STJ Art. 21 E, V
Processo Civil Recursos Especial E Extraordinário Honorários Advocatícios Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf Aplicação Do Cpc/1973 E Cpc/2015 Majoração De Honorários Art. 85, § 11, CPC Regimento Interno Do STJ Art. 21 E, V

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Parties

MUNICÍPIO DE PICOS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade por indicação genérica de violação de lei federal (Súmula 284/STF)
  2. 2 Requisitos de admissibilidade segundo CPC/1973 ou CPC/2015 conforme data de publicação da decisão impugnada
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios em 15% quando há prévia fixação nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, CPC

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o recurso especial impugnado indicou de forma genérica violação a lei federal sem particularização dos dispositivos supostamente violados, atraindo a Súmula 284/STF; aplicaram-se as regras de admissibilidade conforme os Enunciados Administrativos n. 02 e n. 03 quanto ao CPC aplicável, e determinou-se a majoração dos honorários em 15% quando houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...