AREsp 2560875 - DECISAO

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Não conhecer do agravo porque a parte recorrente não regularizou a representação processual, deixando de juntar a procuração e a cadeia completa de substabelecimento, apresentando apenas substabelecimento sem procuração de suporte, aplicando-se a Súmula 115/STJ; determinou-se ainda a majoração de honorários em desfavor do recorrente nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: DOIS IRMÃOS ADMINISTRAÇÃO DE BENS IMÓVEIS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 April 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Representação Processual, Procuração E Substabelecimento, Honorários Advocatícios
Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Representação Processual Procuração E Substabelecimento Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

DOIS IRMÃOS ADMINISTRAÇÃO DE BENS IMÓVEIS LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ausência de juntada da procuração e cadeia completa de substabelecimento
  2. 2 Irregularidade na representação processual
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 115/STJ por não regularização do vício

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque a parte recorrente não regularizou a representação processual, deixando de juntar a procuração e a cadeia completa de substabelecimento, apresentando apenas substabelecimento sem procuração de suporte, aplicando-se a Súmula 115/STJ; determinou-se ainda a majoração de honorários em desfavor do recorrente nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Determino majoração de honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão...
  • Publique-se. Intimem-se.