AREsp 2565218 - DECISAO

AREsp 2565218 - DECISAO

Não conheço do agravo porque a parte recorrente não juntou procuração ou cadeia completa de substabelecimento, não regularizando a representação processual dentro do prazo após intimação, incidindo a Súmula 115/STJ; determino, se houver prévia fixação de honorários, majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC, e fundamento o não conhecimento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante/recorrente: BENSAÚDE PLANO DE ASSISTÊNCIA MÉDICA HOSPITALAR LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 April 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade Do Recurso Especial)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Representação Processual, Procuração E Cadeia De Substabelecimento, Súmula 115/stj, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Especial Representação Processual Procuração E Cadeia De Substabelecimento Súmula 115/stj Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

BENSAÚDE PLANO DE ASSISTÊNCIA MÉDICA HOSPITALAR LTDA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 ausência de juntada de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento
  2. 2 irregularidade na representação processual do recurso
  3. 3 não regularização do vício no prazo após intimação

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo porque a parte recorrente não juntou procuração ou cadeia completa de substabelecimento, não regularizando a representação processual dentro do prazo após intimação, incidindo a Súmula 115/STJ; determino, se houver prévia fixação de honorários, majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC, e fundamento o não conhecimento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista prévia fixação de honorários, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da...