AREsp 2580525 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido porque a parte recorrente não juntou a procuração/cadeia de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do agravo e do recurso especial, deixou de sanar a irregularidade dentro do prazo, e a petição de regularização foi protocolizada fora do prazo, incidindo preclusão e aplicação...

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Parties
Recorrente: BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão De Recurso Especial)
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Representação Processual, Procuração E Substabelecimento, Preclusão Temporal, Honorários Advocatícios, Súmula 115/stj
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Especial Representação Processual Procuração E Substabelecimento Preclusão Temporal Honorários Advocatícios Súmula 115/stj

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Parties

BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão De Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de juntada de procuração e/ou cadeia de substabelecimento
  2. 2 Irregularidade da representação processual
  3. 3 Intimação para sanar vício não atendida dentro do prazo (preclusão temporal)

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a parte recorrente não juntou a procuração/cadeia de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do agravo e do recurso especial, deixou de sanar a irregularidade dentro do prazo, e a petição de regularização foi protocolizada fora do prazo, incidindo preclusão e aplicação da Súmula 115/STJ; assim, não se conhece do recurso, com majoração de honorários conforme art.85, §11, CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual...