AREsp 2600716 - DECISAO

AREsp 2600716 - DECISAO

Não conhecer do agravo em recurso especial em razão de a agravante não haver impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932 do CPC e do art. 253 do Regimento Interno do STJ, porquanto a decisão de inadmissibilidade é unitária e exige impugnação integral.

Parties
Agravante: DORVALINA LUIZA PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmulas Do Stf/stj
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Especial Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Súmulas Do Stf/stj

Case Brief

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Parties

DORVALINA LUIZA PEREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação do art. 932 do CPC e do art. 253 do Regimento Interno do STJ
  3. 3 Natureza unitária da decisão que inadmite recurso especial exigindo impugnação integral

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial em razão de a agravante não haver impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932 do CPC e do art. 253 do Regimento Interno do STJ, porquanto a decisão de inadmissibilidade é unitária e exige impugnação integral.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Determino majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Publique-se. Intimem-se.