AREsp 2511395 - DECISAO

AREsp 2511395 - DECISAO

Não conheço do agravo porque o agravante não impugnou, de forma clara e específica, a aplicação da Súmula 7/STJ que motivou a não admissão do recurso especial pela Corte de origem; majoram-se os honorários sucumbenciais em 10% caso já tenham sido fixados anteriormente pelas instâncias ordinárias, observado o disposto no CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade
Outcome
Não conhecido do agravo.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Honorários Sucumbenciais, Gratuidade Da Justiça, Princípio Da Dialeticidade
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 7/stj Honorários Sucumbenciais Gratuidade Da Justiça Princípio Da Dialeticidade

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Obrigação de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admite o recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 7/STJ como fundamento de não admissão do recurso especial
  3. 3 Majoração dos honorários sucumbenciais quando já fixados nas instâncias ordinárias

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo porque o agravante não impugnou, de forma clara e específica, a aplicação da Súmula 7/STJ que motivou a não admissão do recurso especial pela Corte de origem; majoram-se os honorários sucumbenciais em 10% caso já tenham sido fixados anteriormente pelas instâncias ordinárias, observado o disposto no CPC/2015.

Court Disposition

Não conhecido do agravo.

Orders

  • Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente pelas instâncias ordinárias, majoro-os em 10%, observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do art. 85 do CPC/2015 e eventual Gratuidade da Justiça (§ 3º do art. 98 do CPC/2015).
  • Publique-se.