REsp 2197399 - DECISAO

REsp 2197399 - DECISAO

Não conheço do agravo em recurso especial porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial (incidência da Súmula 7/STJ, não comprovação de dissenso pretoriano e ausência de violação do art. 1022 do CPC), nos termos do art. 34, XVIII, a, c/c o art....

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Parties
Agravante: ELIAS RODRIGUES DE ALMEIDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Incidência Da Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Honorários Advocatícios, Princípio Da Dialeticidade
Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Incidência Da Súmula 7/stj Súmula 182/stj Honorários Advocatícios Princípio Da Dialeticidade

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Parties

ELIAS RODRIGUES DE ALMEIDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 Aplicação da Súmula 7/STJ
  3. 3 Aplicação da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial (incidência da Súmula 7/STJ, não comprovação de dissenso pretoriano e ausência de violação do art. 1022 do CPC), nos termos do art. 34, XVIII, a, c/c o art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, aplicando-se também a Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios em 2% (dois por cento), com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites percentuais previstos no § 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça.