AREsp 2556418 - DECISAO

AREsp 2556418 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar, de forma clara e específica, a fundamentação da decisão agravada que indeferiu a admissão do recurso especial em razão da incidência da Súmula 284/STF, sendo esse ônus processual exigido pelo CPC/2015 e pelo RI/STJ.

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Por Ausência De Impugnação Específica À Decisão De Não Admissão Do Recurso Especial
Outcome
Agravo não conhecido.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 284/stf, Honorários Sucumbenciais, Princípio Da Dialeticidade
Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 284/stf Honorários Sucumbenciais Princípio Da Dialeticidade

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Por Ausência De Impugnação Específica À Decisão De Não Admissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Obrigação de impugnação específica dos fundamentos que obstruíram a admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula 284/STF como fundamento de não admissão
  3. 3 Majoração de honorários sucumbenciais quando fixados em instâncias ordinárias

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar, de forma clara e específica, a fundamentação da decisão agravada que indeferiu a admissão do recurso especial em razão da incidência da Súmula 284/STF, sendo esse ônus processual exigido pelo CPC/2015 e pelo RI/STJ.

Court Disposition

Agravo não conhecido.

Orders

  • Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente pelas instâncias ordinárias, majoro-os em 10% (dez por cento), observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do artigo 85 do CPC/2015 e eventual Gratuidade da Justiça (§ 3º do artigo 98 do CPC/2015).
  • Publique-se.