AREsp 2586603 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

1. 1 Se o agravo em recurso especial impugnou especificamente todos os fundamentos que levaram à inadmissibilidade do recurso especial
2. 2 Aplicabilidade da Súmula n. 7/STJ e necessidade de demonstrar a prescindibilidade do reexame de fatos e provas
3. 3 Consequência de não impugnar todos os fundamentos: não conhecimento do agravo

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos que motivaram a inadmissibilidade do recurso especial, notadamente a incidência da Súmula n. 7/STJ, conforme exigem o art. 932, III, do CPC/2015, o art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e a Súmula 182/STJ; as alegações genéricas sobre a prescindibilidade do reexame de fatos e provas não são suficientes. Concedeu-se, ainda, majoração de honorários em 15% sobre o valor previamente arbitrado, se houver, nos termos do art. 85, § 11, CPC.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

• Não conhecer do agravo em recurso especial.
• Determinar majoração dos honorários advocatícios, subsidiariamente fixados pelas instâncias de origem, em 15% sobre o valor já arbitrado, observados os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC e eventual concessão de justiça gratuita.