AREsp 2527066 - DECISAO

AREsp 2527066 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente o fundamento (Súmula 83/STJ) da decisão que não admitiu o recurso especial, sendo exigida a impugnação específica nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, I, do RI/STJ (Emenda Regimental n. 22/2016) e pelo...

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Parties
Agravante: Maria Inês Lombardi
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo
Outcome
Agravo não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 83/stj, Honorários Sucumbenciais
Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 83/stj Honorários Sucumbenciais

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Parties

Maria Inês Lombardi

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 83/STJ
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admite recurso especial
  3. 3 Majoração de honorários sucumbenciais em caso de não conhecimento do agravo

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente o fundamento (Súmula 83/STJ) da decisão que não admitiu o recurso especial, sendo exigida a impugnação específica nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, I, do RI/STJ (Emenda Regimental n. 22/2016) e pelo princípio da dialeticidade.

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo.
  • Majorar os honorários advocatícios sucumbenciais em 10%, caso tenham sido fixados nas instâncias de origem, observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do artigo 85 do CPC/2015 e eventual deferimento da Assistência Judiciária Gratuita.