AREsp 2406741 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido por não haver impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, em conformidade com o art. 932, III, do CPC, e por ausência de fundamentação adequada para afastar a incidência da Súmula nº 7/STJ; por consequência, manteve-se a inadmissibilidade e determinou-se a majoração dos...

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Parties
Agravante: SCHEDULE HIDRÁULICA E ELÉTRICA LTDA. EM RECUPERACAO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade) Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula Nº 7/stj, Honorários Sucumbenciais, Princípio Da Dialeticidade, Gratuidade Da Justiça
Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Súmula Nº 7/stj Honorários Sucumbenciais Princípio Da Dialeticidade Gratuidade Da Justiça

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Parties

SCHEDULE HIDRÁULICA E ELÉTRICA LTDA. EM RECUPERACAO JUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade) Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula nº 7/STJ e necessidade de demonstrar que a análise não depende de reexame fático-probatório
  3. 3 Majoração dos honorários sucumbenciais com fundamento no art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por não haver impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, em conformidade com o art. 932, III, do CPC, e por ausência de fundamentação adequada para afastar a incidência da Súmula nº 7/STJ; por consequência, manteve-se a inadmissibilidade e determinou-se a majoração dos honorários sucumbenciais para 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Majoro os honorários sucumbenciais para o patamar de 15% (quinze por cento) em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.