AREsp 2603627 - DECISAO

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Não conheço do agravo porque o recurso especial atacado foi interposto sem que a matéria tenha sido previamente julgada por órgão colegiado do Tribunal de origem, requisito exigido para admissibilidade do recurso especial, nos termos da Súmula 281 do STF e da jurisprudência do STJ; determinou-se, ainda, a majoração...

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Parties
Agravante: ADIR LUIZ KIST; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Enunciados Administrativos Do STJ, Súmula 281 Do STF, Majoração De Honorários, Regimento Interno Do STJ
Direito Processual Civil Recursos Especial E Agravo Hononários Advocatícios Admissibilidade De Recurso Especial Enunciados Administrativos Do STJ Súmula 281 Do STF Majoração De Honorários Regimento Interno Do STJ

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Parties

ADIR LUIZ KIST

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Aplicação dos requisitos de admissibilidade do recurso especial conforme CPC/1973 ou CPC/2015
  2. 2 Necessidade de prévio julgamento por órgão colegiado no tribunal de origem para interposição de recurso especial (Súmula 281 STF)
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios nos termos do art.85, §11, CPC

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo porque o recurso especial atacado foi interposto sem que a matéria tenha sido previamente julgada por órgão colegiado do Tribunal de origem, requisito exigido para admissibilidade do recurso especial, nos termos da Súmula 281 do STF e da jurisprudência do STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC, e fundamentou-se a decisão no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso.
  • Determino majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual...