AREsp 2596396 - DECISAO

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Não conhecer do agravo recursal porque o recurso especial foi interposto contra decisão monocrática sem prévio julgamento colegiado do Tribunal de origem e sem a observância da exigência de interposição de todos os recursos ordinários, conforme Súmula 281 do STF e jurisprudência do STJ; determina-se, ainda, a majoração de honorários em 15% caso haja prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: DIGUINHO INDUSTRIA E COMERCIO DE FRALDAS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Súmula 281 STF, Enunciados Administrativos Do STJ
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios Súmula 281 STF Enunciados Administrativos Do STJ

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Parties

DIGUINHO INDUSTRIA E COMERCIO DE FRALDAS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Exigência de interposição de todos os recursos ordinários no Tribunal de origem antes de acesso à instância especial (Súmula 281 STF)
  2. 2 Necessidade de julgamento da questão por órgão colegiado do tribunal de origem para admissibilidade do recurso especial
  3. 3 Aplicação dos requisitos de admissibilidade do CPC de 1973 ou CPC de 2015 conforme data de publicação da decisão impugnada

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo recursal porque o recurso especial foi interposto contra decisão monocrática sem prévio julgamento colegiado do Tribunal de origem e sem a observância da exigência de interposição de todos os recursos ordinários, conforme Súmula 281 do STF e jurisprudência do STJ; determina-se, ainda, a majoração de honorários em 15% caso haja prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Majoração de honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º quando aplicáveis
  • Publique-se