AREsp 2526784 - ACORDAO

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Negado provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos que levaram à inadmissibilidade do recurso especial (Súmulas 7/STJ, 280/STF e 518/STJ); alegações genéricas são insuficientes, incidindo preclusão consumativa e configuração de inovação recursal.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Agravo Interno Contra Decisão Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Prescrição, Serviço Público, Exoneração, Reintegração No Cargo, Súmulas Impeditivas (súmula 7/stj; Súmula 280/stf; Súmula 518/stj), Preclusão Consumativa, Princípio Da Dialeticidade
Processual Civil Direito Administrativo Admissibilidade De Recurso Especial Prescrição Serviço Público Exoneração Reintegração No Cargo Súmulas Impeditivas (súmula 7/stj; Súmula 280/stf; Súmula 518/stj) +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Agravo Interno Contra Decisão Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos que motivaram a inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Prazo prescricional para ação de reintegração de servidor público

Ratio Decidendi

Negado provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos que levaram à inadmissibilidade do recurso especial (Súmulas 7/STJ, 280/STF e 518/STJ); alegações genéricas são insuficientes, incidindo preclusão consumativa e configuração de inovação recursal.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.